Sobe o tema Direito Tributário analise as afirmativas:

I - O direito tributário pode ser conceituado como o ramo do direito público que tem por objeto de estudo a relação jurídica envolvendo o Estado, ou outra entidade autorizada a arrecadar valores compulsoriamente (fisco) e o contribuinte, bem como o núcleo desta relação, o tributo, além das normas e princípios que a regem, e as limitações ao poder de tributar.

II - O direito tributário consiste em um sistema de normas jurídicas que visa regular e disciplinar a atuação do Estado no que tange à instituição de tributos.

III - A limitação ao poder de tributar e a sistematização da atividade e da arrecadação tributária constitui o núcleo do direito tributário, que, como pressuposto dogmático, reconhece a inviabilidade da existência do Estado sem os recursos provenientes da imposição de tributos, essenciais para sua manutenção e gestão da sociedade.

IV - O direito tributário cuida especificamente dos tributos, sua competência, formas e modos de arrecadação e fiscalização, além da relação jurídica que os envolve.

V - O objeto do direito tributário é voltado para toda a estrutura administrativa, a qual é direcionada para a satisfação dos interesses públicos.

Está correto apenas o que se afirma em:

Observe a ilustração da representação da relação jurídica tributária:

I – Obrigação tributária para o sistema brasileira é o vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa tributária, o qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, credor ou pretensor, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo ou devedor, o cumprimento de prestação de cunho patrimonial.

II – A obrigação tributária consiste em um dever imposto ao sujeito passivo da relação jurídica tributária por força de dois elementos: a norma que prevê um fenômeno jurídico e suas consequências, e a prática de um fato ou ato jurídico que, nos exatos termos do quanto previsto na norma, venha a produzir concretamente os efeitos anunciados.

III – A relação jurídica tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge com a ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir efeitos. Em virtude do princípio da estrita legalidade, essa norma há de ser uma lei stricto sensu, salvo se o dever exigido for instrumental, denominado obrigação acessória.

Assinale a alternativa que apresenta somente afirmações corretas:

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as frases e marque V para verdadeiro e F para falso e marque a sequência correta.

I- O princípio da legalidade não se aplica, em toda sua extensão aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra. 

II- Face ao disposto na Constituição Federal pertinente ao Princípio da Anterioridade Tributo instituído em um exercício só poderá ser exigido a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 

III- As instituições de assistência social e as de educação, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei, são imunes à tributação por meio de impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Isto significa que o Fisco...

O lançamento dos tributos que, por determinação legal, devem ser recolhidos antecipadamente pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, denomina-se: 

EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:               

O IR tem como fato gerador o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ele pode ser calculado de vários tipos, exceto:

Cada vez mais, os impostos, taxas e contribuições constituem um fator importante na administração de uma empresa, seja ela grande ou pequena. Assinale a alternativa em que todos os tributos são federais. 

ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE  A OPÇÃO INCORRETA:             

É um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art.81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição. Este conceito trata-se: